COSTA, R. S. M. AUTONOMIA TÉCNICA DO AGU À LUZ DO DEVER DE DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 03, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.946. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/946. Acesso em: 4 abr. 2025.