SANTOS, L. de J. COISA JULGADA E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2009. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.1910. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1910. Acesso em: 16 abr. 2025.