GODOY, A. S. de M. PARECER NºAGU/AG-07/2010 ZONAS DE PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 27, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.10.n.27.2011.184. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/184. Acesso em: 17 abr. 2025.