ALMEIDA, R. M. O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 27, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/180. Acesso em: 11 jan. 2026.