SANTOS, D. G. PANORAMA SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 27, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/176. Acesso em: 11 jan. 2026.