SILVA, A. L. M. A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICAS PROGRAMÁTICAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 27, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/175. Acesso em: 11 jan. 2026.