MONNERAT, F. V. da F. JURISPRUDÊNCIA O PREQUESTIONAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 23, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.23.2010.243. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/243. Acesso em: 18 abr. 2025.