MONNERAT, F. V. da F. JURISPRUDÊNCIA O PREQUESTIONAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 23, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/243. Acesso em: 11 jan. 2026.