MORAES, R. Q. O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À LUZ DA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 23, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/241. Acesso em: 11 jan. 2026.