SANTOS, H. C. A RACIONALIDADE ECONÔMICA E OS FUNDAMENTOS DE MERCADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 23, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/237. Acesso em: 11 jan. 2026.