FRECCO, S. R. L. ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ NA FRANÇA E EM PORTUGAL E A INTERJUSFUNDAMENTALIDADE: ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO 295831, DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS, 5ª E 4ª SUB-SEÇÕES REUNIDAS, DE 18 DE JUNHO DE 2008. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.275. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/275. Acesso em: 16 abr. 2025.