CARIBÉ, K. V. B. REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, CONDIÇÕES E LIMITES. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/269. Acesso em: 11 jan. 2026.