CARIBÉ, K. V. B. REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, CONDIÇÕES E LIMITES. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.269. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/269. Acesso em: 16 abr. 2025.