EL TASSE, A. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA: ABUSIVIDADE DO APRISIONAMENTO DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.262. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/262. Acesso em: 12 abr. 2025.