RIBEIRO, R. A. OS 40 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS DIFICULDADES TÉCNICAS DE INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 20, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/290. Acesso em: 11 jan. 2026.