SILVA, A. L. M. DO REGIME DE CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 20, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.20.2009.279. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/279. Acesso em: 16 abr. 2025.