MARQUES, R. P. de P. PARECER CONSULTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 26, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/199. Acesso em: 11 jan. 2026.