LÓPEZ, Éder M. P. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 26, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/188. Acesso em: 11 jan. 2026.