RIBEIRO, R. S. CORTES CONSTITUCIONAIS E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O DEBATE NORMATIVO SOB O OLHAR DA PERSPECTIVA POSITIVA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 02, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.02.2017.674. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/674. Acesso em: 8 abr. 2025.