MARCON, G. A. PUBLICIDADE REGISTRAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL: AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 02, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/808. Acesso em: 12 jan. 2026.