LACERDA, D. M. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 02, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/814. Acesso em: 12 jan. 2026.