DE FARIAS, D. R. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O SUPOSTO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 02, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/795. Acesso em: 12 jan. 2026.