SILVEIRA, E. D. da; FRANCO DE CAMARGO, S. A. . JURISDIÇÃO INDÍGENA E O AFASTAMENTO DO DIREITO DE PUNIR POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO: NOTAS A RESPEITO DE UM PRECEDENTE AMAZÔNICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 01, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.1003. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1003. Acesso em: 4 abr. 2025.