RANDAL POMPEU MOTA, B.; ROCHA DIAS, E.; STUDART LEITÃO, A. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E AS ALTERAÇÕES DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 01, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.716. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/716. Acesso em: 4 abr. 2025.