NAKAMURA, A. L. dos S. SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E TERRAS DEVOLUTAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 01, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/689. Acesso em: 13 fev. 2026.