GOMES DE OLIVEIRA, G. F. . DO INSTITUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, NATUREZA E REGIME JURÍDICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 4, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.4.2016.741. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/741. Acesso em: 13 mar. 2025.