NAKAMURA, A. L. dos S. A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (§§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL): GARANTIA DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA E DE REFORMA AGRÁRIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 4, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/688. Acesso em: 10 jan. 2026.