DEZAN, S. L.; CARMONA, P. A. C. A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 03, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843. Acesso em: 10 jan. 2026.