FERREIRA, C. I.; MOSTAÇO, G. M.; PEREIRA, H. Z.; DUTRA, N. C. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 03, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.722. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/722. Acesso em: 4 abr. 2025.