LAGOS, L. B. G. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: OBJETIVA OU SUBJETIVA?. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 2, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.644. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/644. Acesso em: 11 abr. 2025.