CATARINO, J. R.; DE MELLO ROSSINI, G. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 2, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.636. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/636. Acesso em: 4 abr. 2025.