MENDONÇA, G. M. F. O ATIVISMO JUDICIAL NA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/793. Acesso em: 12 jan. 2026.