MENDONÇA, G. M. F. O ATIVISMO JUDICIAL NA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.1.2016.793. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/793. Acesso em: 11 abr. 2025.