LOURENÇO, S. P. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/650. Acesso em: 12 jan. 2026.