BARROSO, R. C. ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/597. Acesso em: 12 jan. 2026.