MARCON, G. A. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PESSOAIS NA UNIÃO ESTÁVEL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/641. Acesso em: 12 jan. 2026.