LIMA PAES, C. B. A JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: ALGUNS PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/648. Acesso em: 12 jan. 2026.