CUNHA SOARES JÚNIOR, W. A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA PENAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 4, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.14.n.4.2015.630. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/630. Acesso em: 15 abr. 2025.