CALETTI, L.; STAFFEN, M. R. O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA COMO FORMA DE OTIMIZAÇÃO E EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 4, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.14.n.4.2015.651. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/651. Acesso em: 4 abr. 2025.