DINIZ ARAUJO, L. E.; LAGES ECHEVERRIA, C. O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO E A SUA DISCIPLINA JURÍDICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 3, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/554. Acesso em: 3 fev. 2026.