PAIVA, C. T. A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 2, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/669. Acesso em: 11 jan. 2026.