FONTENELE, P. H. C. DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 2, 2015. DOI: 10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.668. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668. Acesso em: 11 abr. 2025.