SPINELLI, M. P.; LEAL, R. M. RECEITAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS - ESTUDO DAS ALTERNATIVAS DO GESTOR MUNICIPAL PARA INTERFERIR NO REPASSE DE RECURSOS DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 1, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/606. Acesso em: 10 jan. 2026.