ROSSI, J. S. A HIERARQUIA DOS TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 1, 2015. DOI: 10.25109/2525-328X.v.14.n.1.2015.604. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/604. Acesso em: 11 abr. 2025.