LPOES, R. de O.; COSTA, J. A. F. CUMPRIMENTO DA DECISÃO REPARATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 42, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/547. Acesso em: 11 jan. 2026.