TORRES, M. L. PARECER Nº 08/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 42, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/545. Acesso em: 10 jan. 2026.