ANDRADE, L. L. N. ELEMENTOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS QUESTÕES SOBRE INCAPACIDADE LABORAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 42, 2014. DOI: 10.25109/2525-328X.v.13.n.42.2014.543. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/543. Acesso em: 4 abr. 2025.