SARLET, I. W.; MOLINARO, C. A. DIREITO À INFORMAÇÃO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 42, 2014. DOI: 10.25109/2525-328X.v.13.n.42.2014.542. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/542. Acesso em: 4 abr. 2025.