AGUIAR, R. R. de. OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OS RECURSOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 1, n. 01, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/530. Acesso em: 11 jan. 2026.