SANTOS, E. F. dos; GUIMARÃES, M. L. B. O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL À LUZ DO DIREITO PÚBLICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 1, n. 01, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/528. Acesso em: 11 jan. 2026.