NABAIS, J. C. A FACE OCULTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: OS DEVERES E OS CUSTOS DOS DIREITOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 1, n. 01, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/525. Acesso em: 11 jan. 2026.