CHAVES, R. F. M. OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 04, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/520. Acesso em: 11 jan. 2026.