SHIH, F. L. DIREITO AMBIENTAL: A LEGISLAÇÃO EM DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 04, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.3.n.04.2004.514. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/514. Acesso em: 13 abr. 2025.